Título:Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Autor:Antonio Vitorino
Editorial:PRINCIPIA
Idioma:POR
Curso:
Encuadernación:OTRO FORMATO LIBRO
Número de páginas:10
Año de edición:2002
ISBN:9789728500788
Sinopsis:"A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou a necessidade de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais na qual ficassem ""consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União"". Neste livro António Vitorino analisa o processo de criação da Carta, as suas funções, o seu âmbito de aplicação, o seu estatuto e os direitos que ela enumera. Complementarmente, publica-se a versão integral e oficial da Carta, bem como o Projecto que a antecedeu e que ajuda a clarificar as suas disposições e a contextualizá-la no direito comunitário. "